CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PLATAFORMA ECOM-D — CONTRATAÇÃO ONLINE

CONTRATADA

NM PEREIRA E-COMMERCE LTDA – Ecom-d, CNPJ 16.834.496/0001-39, com sede na Rua Copacabana, 476, sala 101, Giovanini, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-098.

CONTRATANTE

Farmácia, drogaria ou empresa cujos dados foram informados no ato da contratação eletrônica realizada na loja virtual oficial da Ecom-d.

1. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma Ecom-d, no modelo SaaS (Software as a Service), incluindo:

• Disponibilização de loja virtual personalizada
  
• Serviços de implantação conforme o plano contratado
  
• Hospedagem e infraestrutura tecnológica
  
• Suporte técnico e atualizações contínuas
  
• Integrações com meios de pagamento, ERPs e marketplaces, quando aplicável
  

A Ecom-d permanece proprietária exclusiva de todo o software, código-fonte, módulos, integrações, APIs, templates, infraestrutura e tecnologia empregada.

2. CONTRATAÇÃO ONLINE E ACEITE DIGITAL

Este contrato rege a contratação online realizada por meio do checkout eletrônico da plataforma Ecom-d.

A contratação ocorre de forma integralmente eletrônica.

O aceite deste contrato se dá mediante:

• Marcação da opção “Li e concordo com os Termos de Contratação”; e
  
• Conclusão do pagamento do plano selecionado.
  

O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, equivalendo à assinatura manual ou digital, nos termos da legislação brasileira.

O aceite poderá ser comprovado por:

• Registros de IP
  
• Data e hora
  
• Logs de sistema
  
• Identificadores de transação
  
• Demais evidências digitais de autenticação
  

3. PLANOS, VALORES E CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1 Planos Comercializados

A Ecom-d disponibiliza diferentes planos de contratação, podendo variar conforme condições comerciais vigentes no momento da compra.

Os planos poderão contemplar:

• Diferentes prazos de vigência e renovação
  
• Serviços de implantação, com ou sem cobrança específica
  
• Modelos de cobrança recorrente
  
• Condições promocionais
  
• Recursos e funcionalidades conforme o pacote contratado
  

As condições específicas de valores, prazos, escopo de serviços, implantação, limites operacionais, funcionalidades e regras comerciais aplicáveis ao CLIENTE são aquelas vinculadas ao plano selecionado no momento da contratação eletrônica.

O plano contratado integra este instrumento para todos os fins de direito.

As condições apresentadas no ato da compra prevalecem para todos os fins contratuais.

3.2 Forma de Pagamento

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no checkout, incluindo:

• Cartão de crédito
  
• Boleto bancário
  
• PIX
  
• Outros meios eletrônicos disponíveis
  

A liberação do serviço ocorre após confirmação financeira.

3.3 Renovação Automática

Todos os planos possuem renovação automática ao término do período contratado.

Ao contratar o serviço, o CLIENTE autoriza expressamente cobranças recorrentes conforme periodicidade do plano selecionado.

Caso não deseje a renovação, o cancelamento deverá ser solicitado antes do término do ciclo vigente.

3.4 Remuneração Variável por Faturamento

Todos os planos adotam modelo de remuneração composto por valor mínimo fixo e remuneração variável por faturamento.

I — Valor Mínimo do Plano

O CLIENTE pagará o valor mínimo recorrente correspondente ao plano contratado.

II — Comissão Variável sobre Vendas

Será aplicada comissão sobre o faturamento bruto gerado pelos canais integrados:

• 2% sobre o faturamento bruto da loja virtual própria
  
• 1% sobre o faturamento bruto proveniente de marketplaces integrados
  

III — Regra de Prevalência

Ao final de cada período de apuração, será devido o maior valor entre:

• o valor mínimo do plano contratado; ou
  
• o total apurado pelas comissões sobre vendas.
  

IV — Base de Cálculo

Considera-se faturamento bruto o valor total das vendas realizadas, antes de taxas, estornos, cancelamentos ou despesas operacionais.

V — Forma de Cobrança

A cobrança poderá ocorrer por:

• Faturamento recorrente mensal
  
• Cobrança automática no meio de pagamento cadastrado
  
• Faturamento complementar
  

O CLIENTE autoriza expressamente que a Ecom-d realize a apuração automatizada do faturamento e proceda às cobranças recorrentes e complementares de comissão variável conforme regras contratuais.

VI — Integridade da Apuração

O CLIENTE compromete-se a não adotar práticas destinadas a omitir faturamento oriundo de canais integrados.

Caso identificada tentativa de ocultação de vendas, a Ecom-d poderá aplicar cobrança estimada com base no histórico operacional, sem prejuízo de suspensão contratual.

4. IMPLANTAÇÃO

4.1 Prazos

Conforme previsto no plano contratado ou oferta vigente.

4.2 Início da Contagem

A contagem inicia-se após o envio completo das informações necessárias pelo CLIENTE.
Pendências suspendem automaticamente os prazos.

5. AUDITORIA DE FATURAMENTO

A apuração será realizada pela plataforma Ecom-d considerando:

• Vendas da loja virtual
  
• Vendas de marketplaces integrados
  

O CLIENTE autoriza auditoria junto a ERPs, gateways e marketplaces.

6. RESPONSABILIDADES DA FARMÁCIA

A FARMÁCIA é exclusivamente responsável por:

• Estoque, preços e disponibilidade
  
• Cadastro, descrições e imagens
  
• Categorias e informações técnicas
  
• Políticas de entrega, trocas e devoluções
  
• Cumprimento das normas legais e sanitárias
  
• Comercialização de medicamentos controlados
  
• Conteúdo publicado na loja virtual
  

A base de produtos fornecida deve ser revisada antes da publicação.

7. RESPONSABILIDADES DA ECOM-D

Compete à Ecom-d:

• Disponibilizar acesso à plataforma
  
• Manter infraestrutura adequada
  
• Executar melhorias e atualizações
  
• Fornecer suporte técnico
  

A Ecom-d não se responsabiliza por:

• Falhas de internet ou equipamentos do CLIENTE
  
• Erros operacionais da FARMÁCIA
  
• Instabilidades de serviços externos
  
• Prejuízos financeiros ou lucros cessantes
  

8. SUPORTE TÉCNICO

Atendimento: segunda a sexta, das 08h às 17h30
Prazo de resposta: até 48 horas úteis

Não inclui:

• Customizações fora do plano
  
• Novas integrações
  
• Serviços adicionais não contratados
  

9. SLA E FORÇA MAIOR

Disponibilidade mensal de até 98%, exceto em casos de:

• Manutenções programadas
  
• Falhas externas
  
• Erros operacionais da FARMÁCIA
  
• Eventos de força maior
  

10. BACKUP E SEGURANÇA

• Backup diário com retenção de 30 dias
  
• Restauração do último backup disponível
  
• Após retenção, recuperação torna-se inviável
  

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos tecnológicos pertencem exclusivamente à Ecom-d.
É proibida cópia, engenharia reversa ou reutilização indevida.

12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A FARMÁCIA é Controladora dos dados.
A Ecom-d atua como Operadora.

Após 90 dias do encerramento contratual, dados e backups serão excluídos.

13. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É vedado utilizar a plataforma para:

• Práticas ilícitas
  
• Fraudes
  
• Descumprimento de normas sanitárias
  
• Venda irregular de medicamentos
  
• Atividades em desacordo com a legislação vigente
  

14. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A Ecom-d poderá atualizar funcionalidades, políticas e valores mediante aviso prévio de 30 dias.

15. CANCELAMENTO, REEMBOLSOS E INADIMPLÊNCIA

15.1 Cancelamento

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento.
O encerramento do acesso não desobriga o CLIENTE das obrigações financeiras assumidas.

15.2 Reembolsos

Não há devolução de valores pagos.

15.3 Inadimplência

Atraso superior a 10 dias poderá gerar:

• Suspensão do serviço
  
• Bloqueio de acesso
  
• Exclusão de dados conforme política de retenção
  

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade total da Ecom-d limita-se ao valor equivalente a até 3 mensalidades pagas nos últimos 90 dias.

17. VIGÊNCIA

Este contrato entra em vigor no momento do pagamento e permanece válido durante o período contratado, com renovação automática.

18. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano/MG, renunciando a qualquer outro.