CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PLATAFORMA ECOM-D — CONTRATAÇÃO ONLINE

CONTRATADA

NM PEREIRA E-COMMERCE LTDA. – Ecom-d, inscrita no CNPJ sob o nº 16.834.496/0001-39, com sede na Rua Copacabana, nº 476, sala 101, bairro Giovanini, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-098.

CONTRATANTE

A farmácia, drogaria ou empresa cujos dados forem informados no momento da contratação eletrônica, doravante denominada CLIENTE.

1. OBJETO DO CONTRATO

Este contrato tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma Ecom-d, no modelo SaaS — Software como Serviço — durante o período em que a contratação permanecer ativa.

Conforme o plano contratado, os serviços poderão incluir:

  • disponibilização de loja virtual personalizada;

  • implantação e configuração da plataforma;

  • hospedagem e infraestrutura tecnológica;

  • suporte técnico e atualizações;

  • integrações com meios de pagamento, sistemas de gestão e marketplaces.

As integrações dependem da compatibilidade técnica, das condições do plano contratado e da disponibilidade dos serviços fornecidos por terceiros.

A Ecom-d permanece proprietária exclusiva do software, código-fonte, módulos, integrações, APIs, templates, infraestrutura e demais tecnologias utilizadas na plataforma.

2. CONTRATAÇÃO E ACEITE ELETRÔNICO

A contratação será realizada eletronicamente por meio dos canais oficiais da Ecom-d.

O aceite deste contrato ocorre mediante:

  • marcação da opção “Li e concordo com os Termos de Contratação”; e

  • conclusão do pagamento ou confirmação eletrônica da contratação.

O aceite eletrônico produz os mesmos efeitos de uma contratação formalizada por escrito.

A contratação poderá ser comprovada por registros como IP, data, horário, identificação do usuário, logs do sistema, transação financeira e demais evidências eletrônicas disponíveis.

A Ecom-d manterá registrada a versão deste contrato aceita pelo CLIENTE.

3. PLANOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1 Plano contratado

A Ecom-d poderá disponibilizar diferentes planos, prazos, funcionalidades, limites e condições comerciais.

As condições específicas aplicáveis ao CLIENTE serão aquelas apresentadas na página do produto, no pedido e no checkout no momento da contratação, incluindo:

  • valor do plano;

  • prazo de vigência;

  • forma de pagamento;

  • serviços de implantação;

  • funcionalidades incluídas;

  • limites operacionais;

  • condições promocionais;

  • remuneração variável sobre vendas.

As condições do plano selecionado integram este contrato para todos os fins.

Em caso de divergência, prevalecerão as condições específicas registradas no pedido ou no checkout no momento da contratação.

3.2 Pagamento

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela Ecom-d, incluindo cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outros meios eletrônicos.

O início da implantação e a liberação dos serviços dependem da confirmação do pagamento e do envio das informações necessárias pelo CLIENTE.

3.3 Renovação automática

O plano será renovado automaticamente ao término do período contratado, de acordo com a periodicidade informada no momento da compra.

Ao concluir a contratação, o CLIENTE autoriza as cobranças recorrentes referentes às renovações do plano.

Caso não deseje renovar, o CLIENTE deverá solicitar o cancelamento antes do início do próximo ciclo.

Nos planos com prazo determinado, o cancelamento impede a renovação, mas não elimina as obrigações financeiras já assumidas para o período vigente.

3.4 Remuneração variável sobre vendas

Os planos comercializados online pela Ecom-d adotam um modelo de remuneração composto por um valor mínimo recorrente e uma comissão variável sobre as vendas.

I — Valor mínimo do plano

O CLIENTE pagará o valor mínimo recorrente correspondente ao plano contratado.

II — Comissão sobre vendas

Será aplicada uma comissão de 1,5% sobre as vendas aprovadas realizadas pela loja virtual e pelos marketplaces integrados à plataforma Ecom-d.

Condições diferentes poderão ser aplicadas quando estiverem expressamente informadas no pedido ou no checkout.

III — Valor devido

Ao final de cada período de apuração, o CLIENTE pagará somente o maior valor entre:

  • o valor mínimo recorrente do plano; ou

  • o valor total calculado pela aplicação da comissão sobre as vendas.

Os dois valores não serão somados.

IV — Base de cálculo

A comissão será calculada sobre o valor dos produtos dos pedidos com pagamento aprovado, considerando os descontos aplicados.

Não serão incluídos na base de cálculo:

  • valores de frete;

  • pedidos cancelados;

  • pagamentos não aprovados;

  • valores estornados ou reembolsados;

  • chargebacks ou contestações de pagamento.

Quando o cancelamento, estorno ou reembolso ocorrer após o fechamento do período, o ajuste será realizado na apuração seguinte.

V — Apuração e cobrança

A apuração será realizada automaticamente com base nos pedidos processados pela plataforma e nas informações disponibilizadas pelos canais integrados.

A cobrança poderá ocorrer por:

  • faturamento recorrente;

  • cobrança automática no meio de pagamento cadastrado;

  • cobrança complementar.

O CLIENTE autoriza a Ecom-d a realizar a apuração das vendas e as cobranças recorrentes ou complementares previstas neste contrato.

O CLIENTE poderá solicitar o demonstrativo da apuração referente ao período cobrado.

VI — Divergências na apuração

Caso seja identificada alguma divergência, a Ecom-d poderá solicitar informações e documentos necessários para a conferência dos valores.

Comprovada a omissão intencional de vendas realizadas pelos canais integrados, a Ecom-d poderá cobrar os valores não apurados e suspender ou encerrar o serviço, mediante comunicação ao CLIENTE.

4. IMPLANTAÇÃO

O prazo de implantação será aquele informado na página do plano, no pedido ou no checkout.

A contagem do prazo começa após:

  • confirmação do pagamento;

  • envio completo das informações solicitadas;

  • disponibilização dos acessos necessários pelo CLIENTE.

Pendências de responsabilidade do CLIENTE ou de fornecedores externos suspendem o prazo de implantação enquanto permanecerem sem solução.

Atrasos causados por ERPs, gateways, marketplaces ou outros fornecedores externos não serão considerados atraso da Ecom-d.

5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Compete ao CLIENTE:

  • manter corretos os estoques, preços e informações dos produtos;

  • revisar descrições, imagens, categorias e informações técnicas;

  • definir suas políticas de entrega, troca, cancelamento e devolução;

  • cumprir as normas legais, fiscais, consumeristas e sanitárias;

  • obter as licenças e autorizações necessárias para suas atividades;

  • observar as regras aplicáveis à comercialização de medicamentos;

  • manter seus dados cadastrais e contatos atualizados;

  • proteger seus usuários e senhas de acesso;

  • utilizar a plataforma de maneira lícita e segura.

A base de produtos disponibilizada pela Ecom-d é um recurso auxiliar e deverá ser revisada pelo CLIENTE antes da publicação.

O CLIENTE é responsável pelo conteúdo, pelas ofertas, pelos preços e pelos produtos comercializados em seus canais de venda.

6. RESPONSABILIDADES DA ECOM-D

Compete à Ecom-d:

  • disponibilizar o acesso à plataforma;

  • manter a infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços;

  • realizar manutenções, correções e atualizações;

  • prestar suporte técnico conforme as condições contratadas;

  • adotar medidas razoáveis de segurança e proteção dos dados.

A Ecom-d não se responsabiliza por falhas decorrentes de:

  • internet, equipamentos ou sistemas do CLIENTE;

  • uso incorreto da plataforma;

  • informações cadastradas pelo CLIENTE;

  • indisponibilidade de ERPs, gateways, marketplaces ou serviços externos;

  • bloqueios, suspensões ou restrições aplicados por terceiros;

  • descumprimento das regras dos canais integrados;

  • atos ou omissões praticados pelo CLIENTE.

7. SUPORTE TÉCNICO

O suporte será prestado pelos canais oficiais da Ecom-d, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, exceto feriados.

O prazo para a primeira resposta é de até 48 horas úteis.

O prazo para solução poderá variar conforme a complexidade da solicitação e a eventual dependência de fornecedores ou sistemas externos.

O suporte padrão não inclui:

  • customizações não previstas no plano;

  • criação de novas funcionalidades;

  • desenvolvimento de novas integrações;

  • serviços adicionais não contratados;

  • configurações em equipamentos ou sistemas de responsabilidade do CLIENTE.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Ecom-d adota como meta uma disponibilidade mensal de 98%.

Não serão consideradas indisponibilidades decorrentes de:

  • manutenções programadas;

  • falhas em serviços ou integrações de terceiros;

  • internet ou equipamentos do CLIENTE;

  • uso inadequado da plataforma;

  • ataques ou incidentes externos;

  • caso fortuito ou força maior;

  • eventos fora do controle razoável da Ecom-d.

Sempre que possível, as manutenções programadas que possam causar interrupção serão comunicadas previamente.

9. BACKUP, RETENÇÃO E EXPORTAÇÃO

A Ecom-d realiza backups periódicos, com retenção de até 30 dias.

Em caso de necessidade, serão adotados esforços tecnicamente razoáveis para restaurar o último backup disponível.

Após o encerramento do contrato, o CLIENTE poderá solicitar, no prazo de até 30 dias, a exportação dos dados disponíveis em formato tecnicamente suportado pela plataforma.

Os dados operacionais poderão ser excluídos após 90 dias do encerramento, ressalvadas as informações que devam ser conservadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou para o exercício de direitos.

Após os períodos de retenção, a recuperação dos dados poderá tornar-se inviável.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma, o software e as tecnologias utilizadas pertencem exclusivamente à Ecom-d.

É proibido:

  • copiar ou reproduzir o software;

  • realizar engenharia reversa;

  • compartilhar acessos sem autorização;

  • utilizar códigos, integrações ou componentes fora da plataforma;

  • explorar indevidamente a tecnologia da Ecom-d.

O CLIENTE permanece proprietário de suas marcas, logotipos, conteúdos, cadastros e materiais fornecidos por ele.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em relação aos dados dos consumidores tratados pela Ecom-d em nome do CLIENTE:

  • o CLIENTE atua como Controlador;

  • a Ecom-d atua como Operadora.

O CLIENTE é responsável por possuir fundamento legal para coletar e utilizar os dados inseridos na plataforma e por fornecer aos consumidores as informações exigidas pela legislação.

Para os dados relacionados à contratação, faturamento, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais, cada parte poderá atuar como Controladora dentro de suas respectivas responsabilidades.

A Ecom-d poderá utilizar fornecedores de hospedagem, comunicação, pagamentos e infraestrutura necessários à prestação dos serviços, observadas as obrigações de proteção de dados.

12. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É proibido utilizar a plataforma para:

  • práticas ilícitas ou fraudulentas;

  • violação de direitos de terceiros;

  • descumprimento de normas sanitárias;

  • comercialização irregular de medicamentos;

  • envio de conteúdo malicioso;

  • tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados;

  • atividades contrárias à legislação.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento dos serviços, conforme a gravidade da ocorrência.

13. ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E NO CONTRATO

A Ecom-d poderá realizar atualizações técnicas, operacionais, funcionais e de segurança necessárias à manutenção e evolução da plataforma.

Alterações relevantes nas condições contratuais serão comunicadas ao CLIENTE pelos dados de contato cadastrados.

Alterações que resultem em aumento de preços ou novas cobranças serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e serão aplicadas na renovação seguinte, salvo aceite expresso do CLIENTE ou quando a alteração lhe for mais favorável.

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento antes da renovação caso não concorde com a nova condição comercial.

Alterações exigidas por lei, segurança ou determinação de autoridade competente poderão ser aplicadas imediatamente.

14. CANCELAMENTO

O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais oficiais da Ecom-d.

O acesso poderá permanecer disponível até o final do período já pago, salvo solicitação de encerramento imediato, inadimplência, fraude, violação legal ou uso indevido da plataforma.

O cancelamento não elimina valores vencidos nem obrigações financeiras já assumidas durante o período contratado.

Quando houver permanência mínima, prazo anual ou outra condição específica, serão aplicadas as regras apresentadas no momento da contratação.

15. REEMBOLSOS

Os valores de implantação não serão reembolsados após o início dos respectivos serviços.

Os valores recorrentes referentes a períodos já iniciados não serão devolvidos proporcionalmente, salvo quando houver previsão legal, condição comercial específica ou falha comprovadamente atribuível à Ecom-d.

Ficam preservados os direitos obrigatoriamente aplicáveis ao caso concreto.

16. INADIMPLÊNCIA

O atraso superior a 10 dias poderá resultar, após comunicação ao CLIENTE, em:

  • suspensão dos serviços;

  • bloqueio do acesso;

  • interrupção das integrações.

O atraso superior a 30 dias poderá resultar no encerramento do contrato.

A exclusão dos dados somente ocorrerá após o encerramento e conforme os prazos de retenção previstos neste contrato.

A regularização dos valores não garante a recuperação de dados que tenham sido excluídos após o prazo de retenção.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Ecom-d não responderá por danos indiretos, perda de oportunidade, perda de faturamento ou lucros cessantes decorrentes de fatores que não estejam sob seu controle direto.

Quando legalmente permitida, a responsabilidade total da Ecom-d por danos diretos comprovados ficará limitada ao total efetivamente pago pelo CLIENTE nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Essa limitação não será aplicada em caso de dolo ou quando a legislação não permitir sua utilização.

18. VIGÊNCIA

Este contrato entra em vigor com a confirmação da contratação e permanece válido durante o período contratado e suas renovações.

As condições comerciais vinculadas ao plano integram este contrato enquanto permanecerem vigentes.

19. COMUNICAÇÕES

As comunicações relacionadas ao contrato poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, painel administrativo ou outros canais informados pelo CLIENTE.

O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

As comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de alguma obrigação não representa renúncia de direito nem alteração contratual.

Caso alguma disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em vigor.

Este contrato, juntamente com as condições apresentadas no pedido e no checkout, representa o acordo entre as partes em relação aos serviços contratados.

21. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano/MG para resolver questões relacionadas a este contrato, salvo quando a legislação determinar foro diferente.

Atualizado em 29 de julho de 2026.